Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais (PL 1117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 1117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da…