Tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo (PL 1418/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 1418/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o…