Assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI (PLP 206/2026)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PLP 206/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação…