Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal (PLP 88/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PLP 88/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo…