Dispor que não se sujeitam à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no (PL 1775/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PL 1775/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, para dispor que não se sujeitam à retenção na…