Dispor sobre a obrigação de as operadoras do Serviço Móvel Pessoal e as fabricantes de equipamentos de comunicação móvel garantirem a identificação (PL 700/2024)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PL 700/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de as operadoras do…