Dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo (PL 2697/2025)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PL 2697/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…