Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, às aquisições de veículos de transporte escolar (PL 4178/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PL 4178/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de…