Garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano (PL 4827/2024)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PL 4827/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia…