Suspende, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a vigência e os efeitos do Decreto nº 12.686 (PDL 913/2025)
Na Câmara dos Deputados, Beto Richa apresentou o PDL 913/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a vigência e os efeitos do…