Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826 (PL 5305/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 5305/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na…