Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504 (PL 1764/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1764/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1764/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.
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