Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para (PL 1791/2021)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1791/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar…