Altera a Lei Complementar nº. 123 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLP 102/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PLP 102/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da…