Altera a Lei nº 12.587, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências (PL 665/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 665/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o…