Altera a Lei nº 9.991, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida (PL 3324/2021)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 3324/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos…