Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504 (PL 5561/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 5561/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de…