Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal (PL 5173/2020)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 5173/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões…