Assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento (PL 3975/2021)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 3975/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio…