Autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de (PL 1667/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1667/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para…