Condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso (PL 5802/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 5802/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de…