Definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública (PL 5210/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 5210/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação…