Destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação (PEC 44/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PEC 44/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em…