Determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica (PL 3718/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 3718/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo…