Determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição (PLP 141/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PLP 141/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para…