Disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais (PL 2879/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 2879/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor…