Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, e 10.865 (PL 4989/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 4989/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis…