Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00 (PL 4206/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 4206/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI…