Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação (PL 6446/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 6446/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento…