Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo (PL 4759/2026)

Bibo Nunes · PL

Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 4759/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo…

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