Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas (PL 1274/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1274/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos…