Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie (PL 1125/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1125/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento…