Dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais (PL 4255/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 4255/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização…