Dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal (PLP 208/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PLP 208/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da…