Dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências (PL 1268/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1268/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a…