Dispor sobre a obrigatoriedade de informações nutricionais ampliadas nos rótulos de alimentos industrializados produzidos ou importados no Brasil (PL 5044/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 5044/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre…