Dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário (PL 1784/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1784/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre…