Dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de (PL 359/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 359/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para…