Dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial (PL 702/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 702/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar…