Entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social (PLP 134/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PLP 134/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da…