Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica (PL 1707/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1707/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a…