Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a (PLP 40/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PLP 40/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que…