Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio (PL 3719/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 3719/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a…