Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo (PL 346/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 346/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing…