Estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal (PL 1988/2021)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 1988/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo…