Estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado (PL 6382/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 6382/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…