Estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade (PL 2093/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 2093/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para…