Excluir despesas dos museus públicos dos limites individualizados de despesas primárias e para impedir sua limitação em caso de contingenciamento orçamentário (PLP 189/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PLP 189/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de…