Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal (PL 789/2022)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 789/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de…