Fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal (PL 548/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bibo Nunes apresentou o PL 548/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de…